As decisões homologadas pela Justiça brasileira (união estável, divórcio, adoção etc), para terem valor em Portugal deverão passar por processo judicial de Reconhecimento de Sentença em Tribunal Português.
Para que uma União Estável (União de Facto) tenha efeitos em Portugal e para que o(a) companheiro(a) do(a) português(a) possa solicitar a sua Aquisição de Nacionalidade Portuguesa por naturalização, essa União precisa obrigatoriamente ser reconhecida e homologada por Tribunal português.
O português, divorciado no Brasil, para possibilitar que o seu novo casamento possa ser transcrito em Portugal e que o seu cônjuge atual possa requerer a Aquisição de Nacionalidade Portuguesa pelo casamento, precisa que o divórcio seja homologado em tribunal em Portugal. Essa homologação do divórcio se dá através do processo judicial de Reconhecimento de Sentença de Divórcio estrangeiro por Tribunal português.
O filho adotivo de português, precisa que a sua sentença de adoção seja reconhecida em Portugal, para possibilitar a Aquisição de Nacionalidade Portuguesa por adoção. O reconhecimento da sentença de adoção se dá somente através do processo judicial de Reconhecimento de Sentença ou (de Decisão) de Adoção estrangeira por Tribunal português.
ATENÇÃO: WHATSAPP (13) 3113-3112 FORA DO AR
Informamos que o número (13) 3113-3112, utilizado há mais de 7 anos desde o início da AEP Nacionalidades e Vistos, foi suspenso e bloqueado sem qualquer aviso prévio pela Meta, e permanece fora do ar.
Já tentamos todos os meios possíveis de contato, mas os atendimentos da Meta não resolvem e informaram que não têm acesso à equipe técnica do WhatsApp. Também não conseguimos contato direto com essa equipe.
Importante: não temos acesso às mensagens enviadas para esse número. Se você enviou algo recentemente, não recebemos.
Essa situação está comprometendo seriamente o nosso trabalho, o sustento dos nossos funcionários e da nossa família AEP, que sempre atuou com seriedade e dedicação ao cliente.
Pedimos, por gentileza, que não utilize esse número e entre em contato pelos outros WhatsApps disponíveis no rodapé da nossa página. Nossa equipe está pronta e empenhada para atender o mais rápido possível.
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Neste momento, colocamos tudo nas mãos de Deus. Se puder, compartilhe. Agradecemos de coração. Que Deus te abençoe!
AEP-Assessoria em Portugal e Italianato
Nacionalidades e Vistos
CNPJ: 32.974.417/0001-41
